Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site e no atendimento é Vinícius Leal — Serviços de Despachante Veicular, inscrita no CNPJ sob o nº 51.123.848/0001-49, com sede na Rua Cosme Avelino Ferreira, 26 — 1º andar, Iputinga, Recife – PE, CEP 50690-585. A empresa presta serviços privados de assessoria documental veicular, sem vínculo com o DETRAN ou qualquer órgão governamental.

Encarregado pelo tratamento de dados:

Vinicius Jose Leal De Carvalho

Canal de contato:

viniciusleal-1@hotmail.com

Telefone e WhatsApp:

(81) 98565-9035

2. A que esta política se aplica

Este documento vale para todos os pontos em que a empresa trata dados pessoais:

• o site vldespachante.com.br;
• o atendimento por WhatsApp, telefone, e-mail e presencial no escritório;
• os registros internos necessários à execução dos serviços contratados.

3. Quais dados tratamos, e de onde eles vêm

3.1. Dados que você nos entrega no atendimento

• Identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento e filiação, quando exigidos pelo órgão de trânsito.
• Contato: telefone, WhatsApp e endereço eletrônico.
• Endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP.
• Dados do veículo: placa, Renavam, chassi, marca, modelo, ano e categoria.
• Documentos: CRV, CRLV, ATPV-e, CNH, comprovante de residência, nota fiscal, comprovante de quitação de financiamento, laudo de vistoria e procuração.

3.2. O formulário de orçamento do site

O formulário "Solicite seu orçamento" funciona dentro do seu navegador: o que você digita é usado apenas para montar uma mensagem e abrir a conversa no WhatsApp da empresa. Nada é enviado, gravado nem armazenado em servidor nosso. A partir do envio, a conversa passa a ser regida também pelas políticas do próprio WhatsApp.

3.3. Dados de navegação

O site não usa cookies, não utiliza ferramentas de análise de audiência e não faz perfilamento nem publicidade comportamental. As fontes tipográficas são carregadas do serviço Google Fonts, o que faz com que o endereço IP do seu dispositivo seja conhecido por aquele serviço no momento do carregamento. O provedor de hospedagem mantém registros técnicos de acesso pelo período necessário à segurança da aplicação.

4. Para que usamos os dados e com que fundamento legal

Todo tratamento se apoia em uma das hipóteses do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

Executar o serviço contratado

Protocolar processos junto ao DETRAN-PE e demais órgãos, emitir guias, acompanhar o andamento e entregar os documentos. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

Cumprir obrigações legais e regulatórias

Atender ao Código de Trânsito Brasileiro, às resoluções do CONTRAN, às normas do DETRAN-PE e à legislação fiscal e contábil. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

Comunicar o andamento

Avisar sobre pendências, prazos e conclusão, pelos canais que você indicou. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

Cobrar e emitir documentos fiscais

Faturar os serviços prestados e manter a escrituração. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Não usamos os seus dados para publicidade, não os vendemos e não os cedemos a terceiros para fins comerciais.

5. Com quem os dados são compartilhados

Compartilhamos apenas o necessário, apenas com quem participa da execução do serviço ou a quem a lei obriga:

DETRAN-PE e demais órgãos de trânsito

Protocolo dos processos de transferência, emplacamento, baixa de gravame e demais serviços.

Empresas credenciadas

Unidades de vistoria veicular e estampadoras de placas, quando o serviço as exigir.

Cartórios

Reconhecimento de firma em ATPV-e e procurações.

Instituições financeiras

Confirmação de quitação e baixa de gravame, quando houver financiamento.

Prestadores de tecnologia

O provedor de hospedagem do site (Vercel), que atua como operador e trata dados técnicos de acesso apenas conforme as nossas instruções.

Contabilidade

Escrituração fiscal e contábil da empresa.

Autoridades

Mediante requisição legal ou ordem judicial.

6. Por quanto tempo guardamos

Dados do processo e do serviço prestado

Durante a execução e, depois, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para comprovação do serviço e defesa em eventual questionamento.

Documentos fiscais e financeiros

Pelos prazos exigidos pela legislação tributária.

Procurações

Enquanto durar o mandato e, depois, pelo prazo de 5 (cinco) anos — a procuração é a prova de que houve autorização para agir em seu nome.

Dados digitados no formulário do site

Não são guardados: existem apenas no seu navegador e na conversa de WhatsApp que você decidir iniciar.

Vencidos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a guarda for exigida por lei.

7. Como protegemos

• todo o tráfego do site é criptografado (HTTPS/TLS);
• coletamos o mínimo necessário para cada serviço;
• documentos físicos e digitais ficam acessíveis apenas a quem atua no atendimento.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD.

8. Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• pedir a portabilidade a outro fornecedor;
• saber com quem compartilhamos os seus dados;
• revogar consentimentos e opor-se a tratamentos irregulares.

Para exercer qualquer deles, escreva para viniciusleal-1@hotmail.com ou chame no WhatsApp (81) 98565-9035. Poderemos pedir informações que confirmem a sua identidade, para não entregar dados à pessoa errada. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Alterações desta política

Alterações passam a valer na data de publicação, sempre indicada no topo desta página. Mudanças relevantes na finalidade do tratamento serão comunicadas pelos canais de contato que você indicou.

10. Objeto

Estes Termos regem o uso do site vldespachante.com.br e a contratação dos serviços privados de assessoria documental veicular prestados pela empresa. Ao usar o site ou contratar um serviço, você concorda com estes Termos.

11. Quem pode usar

O site destina-se a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil, e a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para tanto. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

12. O que o site oferece

Informação

As seções do site descrevem, em linguagem comum, os serviços prestados. Têm caráter informativo e não substituem a análise do seu caso concreto nem a regra oficial do órgão de trânsito, que prevalece sempre.

Modelos de documentos

A seção Links Úteis disponibiliza modelos de procuração, requerimento padrão e termo de autorização do ATPV-e. Conferir o conteúdo antes de assinar é responsabilidade de quem assina.

Solicitação de orçamento

O formulário monta a sua solicitação e abre a conversa no WhatsApp da empresa. O orçamento formal, com valores e prazos, é apresentado na conversa, antes do início do serviço.

13. Suas obrigações

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• apresentar documentos autênticos e legíveis;
• usar dados de terceiros apenas quando você tiver poderes para tanto — procuração, representação legal ou autorização expressa;
• não usar o site para finalidade ilícita, nem tentar acessar áreas restritas.

Informação falsa ou documento inautêntico apresentado ao órgão de trânsito é responsabilidade de quem os forneceu, e pode configurar crime.

14. Prazos, taxas e responsabilidade

O que se paga em um serviço tem duas naturezas distintas: as taxas oficiais, fixadas pelo DETRAN-PE e por terceiros credenciados, que a empresa apenas repassa; e os honorários pelo serviço prestado. O orçamento é apresentado antes do início, com as duas parcelas separadas.

Os prazos de conclusão dependem do órgão de trânsito, das unidades de vistoria e das instituições financeiras envolvidas. A empresa se compromete a protocolar e acompanhar com diligência, mas não controla e não garante o prazo de terceiros.

A empresa não responde por consequências de informação incorreta prestada pelo cliente, por documento inválido apresentado por ele, por débitos e restrições preexistentes do veículo, nem por indisponibilidade dos sistemas oficiais.

15. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, as imagens e o leiaute deste site pertencem à empresa e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Fica autorizado o uso pessoal dos modelos de documentos disponibilizados; qualquer reprodução comercial depende de autorização escrita.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e as normas do CONTRAN. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Pernambuco, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.

17. Contato

E-mail:

viniciusleal-1@hotmail.com

Telefone e WhatsApp:

(81) 98565-9035

Endereço:

Rua Cosme Avelino Ferreira, 26 — 1º andar, Iputinga, Recife – PE, CEP 50690-585

Documento publicado em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao dever de transparência com clientes e visitantes do site.